O Tribunal de Contas da União (TCU), em seu acórdão de número 888/2018 (1ª Câmara) apontou como irregularidade a realização de pagamentos em desacordo com a ordem cronológica de suas exigibilidades.
“1.7. Dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que os pagamentos realizados em desacordo com a ordem cronológica de suas exigibilidades, (…), constituem afronta ao art. 5° da Lei 8.666/1993;”
A Instrução Normativa SG/MPDG n.º 02 de 15 de dezembro de 2016 estabeleceu maior detalhamento ao previsto no art. 5º da Lei 8.666/93.
O tema foi tratado na reunião do FONDCF do Rio de Janeiro, e os materiais estão disponíveis no site do fórum (menu MATERIAIS DAS REUNIÕES).
A Coordenação.
